Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001131
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:Verifica-se a prescrição do procedimento criminal por transgressão desde que entre a data da participação e a data dos factos imputados ao arguido se interponha um prazo superior a dois anos.
Nº Convencional:JSTA00012865
Nº do Documento:SA219771214001131
Data de Entrada:07/27/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART27 ART177 N2.