Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/16
Data do Acordão:03/17/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERDA DE MANDATO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista em acção para perda de mandato em que essencialmente se pretende discutir a decisão do TCA que considerou o regime aplicado constitucional com fundamento em jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P20246
Nº do Documento:SA1201603170235
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: