Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/16 |
| Data do Acordão: | 03/17/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista em acção para perda de mandato em que essencialmente se pretende discutir a decisão do TCA que considerou o regime aplicado constitucional com fundamento em jurisprudência do Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20246 |
| Nº do Documento: | SA1201603170235 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |