Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA
NEGLIGENCIA
ERRO DE DIREITO
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
TRANSPORTES FLUVIAIS
Selo e aplicavel ao caso em que uma empresa de transportes fluviais pague o imposto do selo devido pelo preço das mercadorias que transporta a taxa de
3 por cento da verba 29 da tabela geral do imposto do selo, e não a de 5 por cento da verba 55.
O convencimento em que a transgressora estava de que era a taxa de 3 por cento a legalmente devida não a exime do pagamento da multa, visto esse facto não constituir falta de culpa ou negligencia, mas sim erro de direito, que não e causa de exclusão de culpabilidade, nos termos do n. 1. e 2. do artigo
29. do Codigo Penal.
CP886 ART2 ART2 N3 N4 ART3 ART29 N1 N2 ART44 N7.
DL 39187 DE 1953/04/25 ART2 N2.
DL 39785 DE 1954/08/25.
CCIV867 ART8.
CPP29 ART148.
ASS STJ DE 1935/01/22.
