Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista de decisão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à interpretação dos artºs. 29º, nºs 1, 3 e 4, e 227º, nº 2 do DL 405/93 (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas)
Nº Convencional:JSTA0009869
Nº do Documento:SA12008121701072
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME E MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: