Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01072/08 |
| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista de decisão do T.C.A., no qual se suscita questão relativa à interpretação dos artºs. 29º, nºs 1, 3 e 4, e 227º, nº 2 do DL 405/93 (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas) |
| Nº Convencional: | JSTA0009869 |
| Nº do Documento: | SA12008121701072 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |