Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048079
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ADJUDICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
ANULAÇÃO.
CASO JULGADO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACTO NULO.
NULIDADE.
Sumário:I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso, previsto no DL n.º 134/98. de 15 de Maio.
II - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão, mas também sobre os motivos (vícios que conduziram a tal decisão.
III - Assim, o efeito conformativo (preclusivo ou inibitório) da sentença anulatória de acto administrativo impede que a Administração Pública, em sede de execução, renove o acto anulado com reiteração dos vícios que motivaram a decisão de anulação, sob pena de nulidade, por ofensa do caso julgado.
IV - Anulado acto de adjudicação, por violação do princípio da imparcialidade, é nulo, por ofensa do caso julgado, o novo acto adjudicatório, praticado na sequência do julgado anulatório, no qual se viola novamente aquele princípio.
Nº Convencional:JSTA00057258
Nº do Documento:SA120020214048079
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2001/09/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 ART3 N2.
CPA91 ART68 N1 A ART133 N2 H.
LPTA85 ART31 ART36 N1 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CPC96 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45907 DE 2000/03/23.; AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.; AC STA PROC46513 DE 2000/12/19.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STAPLENO PROC19760 DE 1991/03/21.; AC STA PROC38292 DE 1996/06/11 IN AP-DR 1999/03/15 PAG5459.
Referência a Pareceres:P PGR 8/96 IN DR 224 IIS 1996/09/26.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG356 PAG649.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG219.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG629.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 3ED PAG289.
Aditamento: