Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013955
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - E confirmativo o despacho que mantem decisões anteriores, sem que se tenha alterado o condicionalismo que os determinou.
II - Não se altera a situação juridica quando se aduzem novos argumentos, mantendo-se o conteudo concreto dos actos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00008670
Nº do Documento:SA119800313013955
Data de Entrada:11/16/1979
Recorrente:GOUVEIA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.