Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042363 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA |
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| Sumário: | I - Só é possível a apresentação de outra petição, nos termos do art. 476 do C.P.C. (redacção originária), nos exactos termos dessa disposição - dentro de cinco dias contados da notificação do despacho de indeferimento liminar ou da baixa do processo em caso de recurso desse despacho - e não, posteriormente, na sequência de outro despacho que ponha termo ao processo. II - Não viola os princípios da igualdade (art. 13 da C.R.P.) e da tutela jurisdicional efectiva (arts. 220 e 268, ns. 4 e 5 da C.R.P.) o entendimento expresso em I, observado no despacho recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052208 |
| Nº do Documento: | SA119970611042363 |
| Data de Entrada: | 05/27/1997 |
| Recorrente: | LIDL & COMP |
| Recorrido 1: | CM DE OLHÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 ART476. CONST97 ART13 ART220 ART268 N4 N5. |
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Texto Integral