Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025146
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL.
DESPEDIMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
SALÁRIO.
REPORTE.
Sumário:I - Readmitido um trabalhador numa empresa vários anos depois do seu despedimento, as importâncias por si recebidas, referentes aos anos passados, constituem rendimento, sujeito a imposto profissional.
II - As importâncias recebidas pelo trabalhador, referentes a esses anos passados, devem ser tributadas no ano em que efectivamente foram recebidas, ressalvado o limite referido no art. 7°-B do CIP.
Nº Convencional:JSTA00057888
Nº do Documento:SA220020703025146
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR1 ART6 ART7-B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26339 DE 2001/10/31.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG124-125.
Aditamento: