Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010220 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ACTO GENERICO PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO DE APLICAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses individuais, ou seja, na medida em que não assumem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios. II - So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis. III - As portarias de regulamentação de trabalho constituem actos genericos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012362 |
| Nº do Documento: | SA119771020010220 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | ANTROP-ASSOC NAC DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PESADOS E PASSAGEIROS |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO - FED DOS SIND DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1759 |
| Referência Publicação 1: | AD N193 ANOXVII PAG11 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PE DE ACT DE 1976/06/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 164-A/75 DE 1975/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART20. DL 164-A/75 DE 1975/02/28 ART2 N2 ART24. RSTA57 ART56 PAR1. LOSTA56 ART16 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10252 DE 1977/06/23. |
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Texto Integral