Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO
DELITO FISCAL
619/76, de 27 de Julho, não ha suspensão condicional das penas aplicadas a infracções tributarias.
II - No entanto, por aplicação da excepção 2 do artigo 6 do Codigo Penal pode, em principio, decretar-se aquela suspensão.
III - A regulamentação do instituto da suspensão condicional das penas, no campo das infracções ao Codigo do Imposto de Transacções e, fundamentalmente, a inserta no artigo
88 do Codigo Penal, com as modificações que resultam dos ns. 1 e 2 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70.
IV - A suspensão da pena, em sede de imposto de transacções, não depende de proposta do Ministerio Publico.
V - O bom comportamento fiscal, a ausencia de dolo, a recepção do imposto apenas 24 e 31 meses apos a realização das transacções, os graves problemas economicos e o pagamento da totalidade do imposto em falta justificam a suspensão condicional da pena.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6.
CP886 ART6 ART88.
CONST76 ART29 N4.
