Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO À DESTILAÇÃO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO.
II - Não é o cálculo errado de um qualquer subsídio que põe em causa a ordem comunitária, na sua essência, não se podendo, pois, afirmar que foram violados direitos fundamentais, mesmo num conceito alargado destes.
III - Não carece em absoluto de forma legal o acto de concessão de ajudas comunitárias, no domínio da destilação de vinhos, traduzido no processamento daqueles pelo IVV, com as inerentes transferências bancárias e comunicação ao interessado.
IV - Os poderes de controlo conferidos à Comissão Europeia e os limites temporais estabelecidos no n° 2 do art. 9° do Regulamento n° 729/70 de 21/4 e no art. 4° do Reg.(CEE) n° 4045/89 (conservação dos documentos comerciais pelas empresas durante, pelo menos três meses), não contendem com os prazos para a revogação de actos administrativos ilegais, fixados pelas leis internas de cada Estado (art. 8° n° 1 do Reg.CEE 729/70).
V - É ilegal a ordem de reposição de ajudas comunitárias, pagas ao destilador -ao abrigo do art. 7° n° 2 do Reg. n° 2046 do Conselho, de 29/6/89, determinada após o decurso do prazo mais longo para interposição do recurso contencioso e alicerçada em erro de interpretação de normas comunitárias e não em erro de ordem material ou contabilística.
DL 400/89 DE 1989/11/10 ART1 ART2 ART3.
LPTA85 ART28 N1 C.
LOSTA57 ART18 N2.
CPA91 ART141.
RGU CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART9 N2 ART8 N1.
RGU CEE 4045/89 DO CONSELHO DE 1989/12/21 ART4.
