Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019417
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
EMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
Sumário:I - O imposto de capitais incide sobre os seus rendimentos de aplicação de capitais.
II - A indemnização originada pela falta de cumprimento de um contrato de empreitada consiste no ressarcimento do prejuízo suportado pelo contribuinte.
III - Tal indemnização por resultar da falta de cumprimento de empreitada não é passível de imposto de capitais por lhe faltar o pressuposto de incidência - a aplicação de capitais.
Nº Convencional:JSTA00044798
Nº do Documento:SA219951108019417
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART3 N3.
CIRS88 ART6.
Aditamento: