Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023330
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
PODERES DE AUTORIDADE
Sumário:I - Efectuando uma Câmara Municipal obras de infraestruturação urbanística em área de construção clandestina, ao abrigo do DL. n. 804/76, ela não é sujeito passivo de IVA pelas respectivas operações, por agir no exercício de poderes de autoridade.
II - O exercício de poderes de autoridade não exclui a possibilidade da administração poder ouvir os interessados e obter o seu acordo quanto às obras a realizar e até do seu montante.
Nº Convencional:JSTA00051480
Nº do Documento:SA219990421023330
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART2 N2.
DL 804/76 DE 1976/11/06 ART6.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART42 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC TCONF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG211 E AD N243 PAG367.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG338.
AC STJ DE 1986/07/08 IN BMJ N359 PAG614.
AC STA DE 1987/04/18 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA DE 1999/01/13 IN PROC18610.
AC STA 1999/01/27 IN PROC21092.
AC STA DE 1999/03/10 IN PROC2109?.
AC STA DE 1996/04/17 IN PROC19885.
AC STA DE 1998/01/28 IN PROC19884.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG1222.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG591.
ESTEVES DE OLIVEIRA VOLI PAG362.