Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DO PROVEDOR DA CASA PIA
PENA DISCIPLINAR
MULTA
INSTITUTO PUBLICO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
RECURSOS PARALELOS
DESPACHO VISTO
DILIGENCIAS PROBATORIAS
INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELO ARGUIDO
DECISÃO FINAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Regional e Local).
II - Sendo a Casa Pia de Lisboa uma instituição de assistencia dotada de personalidade juridica e autonomia administrativa (art. 1 daquele Regulamento) e sendo o seu provedor um orgão dirigente da instituição, dos despachos por ele proferidos que apliquem penas disciplinares cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos do art. 15 da Lei Organica deste Tribunal.
III - Tendo-se recorrido do acto do provedor que puniu o recorrente para a Secretaria de Estado da Familia, o "visto" aposto por esta autoridade naquele recurso não constitui acto definitivo e executorio e tal recurso deve ser rejeitado.
IV - A decisão que negou provimento ao recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de diligencias probatorias so podia ser impugnado no recurso interposto da decisão final (n. 5 do art. 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79).
V - Não tendo sido interposto recurso dessa decisão final do provedor, mas ilegalmente do "visto" da Secretaria de Estado da Familia, não pode considerar-se impugnada a decisão a que alude o ponto IV.
CONST82 ART269 N2.
LOSTA56 ART20 ART21.
EDF43 ART11.
EDF79 ART14 ART16 N3 ART21 ART29 N1 G ART31 N2 ART40 N2 N3 N5.
D 37205 DE 1948/12/06 ART1 ART36 ART38 N12 ART318 ART334 ART344 D.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 ART30.
