Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
II – O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III – Não tem por fundamento exclusivo matéria de direito mas, também, matéria de facto o recurso em que, na falta de assentamento da sentença recorrida em tal sentido, se conclui que não está provada «a culpa dos gerentes na insuficiência do património tendente ao pagamento das coimas».
