Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000589
Data do Acordão:03/10/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
ARMA DE FOGO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
IMPORTAÇÃO DEFINITIVA
Sumário:Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.
Nº Convencional:JSTA00013910
Nº do Documento:SA219760310000589
Data de Entrada:08/02/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REGONT , JAMES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART177 N2.