| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025768 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | CONSULTA DE ACTAS
CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO DE SER INFORMADO
MATERIA CONFIDENCIAL
ARGUIDO
PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | I - Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos dos serviços da administração, designadamente em processo disciplinar, para poderem elaborar a sua defesa, para o que podem consultar os respectivos arquivos.
II - Tal direito apenas tem como limite a natureza confidencial ou secreta do documento ou documentos em causa.
III - Uma professora do ensino secundario, contra quem pende um processo disciplinar, tem o direito de obter certidões de actas de reuniões de orgãos da escola onde presta serviço, incluindo os Conselhos Pedagogico e Disciplinar, mesmo que a ela se não refiram de forma expressa, e tambem pode obter certidões de participações que fez contra alunos, bem como do andamento que elas tiveram e como terminaram os processos respectivos, se por elas pretende obter elementos necessarios a sua defesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020529 |
| Nº do Documento: | SA119890110025768 |
| Data de Entrada: | 02/17/1988 |
| Recorrente: | FERRO , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES CONSELHO DIRECTIVO ESCOLA SECUNDARIA MARIA AMALIA VAZ CARVALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Referência Publicação 1: | AD N342 ANOXXIX PAG744 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N1.
EDF84 ART85.
LPTA85 ART82 N3. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG429. |
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