Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008483 |
| Data do Acordão: | 01/13/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO ACÇÃO SOBRE CONTRATO |
| Sumário: | So são de incluir na especificação e no questionario factos articulados que interessem a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, e não aqueles que se mostrem desnecessarios ao conhecimento dessa questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00016096 |
| Nº do Documento: | SA119720113008483 |
| Data de Entrada: | 07/15/1971 |
| Recorrente: | CM DE BAIÃO |
| Recorrido 1: | SERDOURA , ALBERTINO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |