Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/23.4BEMDL
Data do Acordão:12/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não se justifica admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo que a questão seja particularmente relevante juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal para este tipo de problemática, não sendo susceptível de aplicação para além do caso concreto em discussão.
Nº Convencional:JSTA000P31665
Nº do Documento:SA120231207061/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: