| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000287 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
VERBA 23 DA LISTA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
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| Sumário: | I - Pratica a infracção prevista no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, o produtor registado que utiliza declarações modelo n. 13 na aquisição de bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ainda que na convicção de proceder legalmente, sem, todavia, procurar informar-se.
II - A importação directa, do estrangeiro, de canhões de agua principalmente usados no arrefecimento de depositos de materias-primas inflamaveis, efectuada por um produtor registado, esta abrangida pela isenção naquela verba prevista.
III - O processo de transgressão e meio idoneo para a exigencia do imposto de transacções devido, designadamente quando se destina tambem a aplicação da pena de multa ao contribuinte infractor.
IV - Não e de suspender a pena de multa ao produtor registado que, durante mais de um ano, assume o comportamento descrito em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013674 |
| Nº do Documento: | SA219760211000287 |
| Data de Entrada: | 12/04/1974 |
| Recorrente: | COMP INDUSTRIAL DE RESINAS SINTETICAS-CIRES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 247 |
| Referência Publicação 1: | AD N174 ANOXV PAG856 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10.
CIT66 ART1 B ART3 B ART25 D ART26 D ART32 - ART34 ART36 PARUNICO ART56 PAR2 ART116 ART122 PAR1 PAR2.
CP886 ART88.
CPCI63 ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/30 IN AD N143 PAG1545.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
AC T2INSTCI DE 1966/05/18 IN CTF N90 PAG212. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1949 PAG368.
BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO67 PAG145.
RLJ ANO70 PAG318.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG57.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG83. |
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