Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017811
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002936
Nº do Documento:SA119840510017811
Data de Entrada:08/11/1982
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2441
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 661/80 DE 1980/09/16.
CPC67 ART287 E ART663 N1.