Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0219/16
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
Sumário:I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolidada”/decidida.
II – Os danos não patrimoniais, provados nos autos, que resultaram em termos de nexo de causalidade do facto ilícito, por referência directa à actuação da CGA ao não caracterizar atempadamente o grau de incapacidade da autora e ao determinar o seu regresso ao trabalho, devem ser ressarcidos nos termos do disposto no nº 1 do artº 496º e 562, ambos do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00069780
Nº do Documento:SA1201606300219
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48051 ART1 ART2 ART6.
CCIV66 ART483 ART496 ART562 ART563 ART494.
DL 38523 ART6 ART20 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC036993 DE 1995/03/16.; AC STA PROC035909 DE 1996/03/21.; AC STA PROC035412 DE 1996/10/30.; AC STA PROC043138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC046977 DE 2001/06/27.; AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC01331/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC01683/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC01393/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC0856/04 DE 2005/04/07.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 10ED VOLI PAG578.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI
Aditamento: