Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
FALTA POR DOENÇA
PODER DISCRICIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ASSIDUIDADE
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 N2 N4.
AC STA PROC37722 DE 1994/12/06.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039790 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | ABONO RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO FALTA POR DOENÇA PODER DISCRICIONÁRIO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ASSIDUIDADE |
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| Sumário: | O n. 4 do art. 27 do DL 497/88, de 30.12, atribui ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário, só impondo que se atenda sempre à última classificação de serviço, mas sem impossibilitar que se atenda na decisão a outros pressupostos, designadamente à assiduidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044835 |
| Nº do Documento: | SA119960618039790 |
| Data de Entrada: | 02/29/1996 |
| Recorrente: | SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART115 N5 ART266 N2. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32758 DE 1994/05/24. AC STA PROC37722 DE 1994/12/06. |
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Texto Integral