Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029654 |
| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ONUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA |
| Sumário: | Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional se o recorrente, quer nas alegações quer nas conclusões, não ataca os fundamentos da decisão recorrida nem argui qualquer nulidade a mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA00032737 |
| Nº do Documento: | SA119911029029654 |
| Data de Entrada: | 06/25/1991 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | MORENO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29314 DE 1991/09/24. |