Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029654
Data do Acordão:10/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ONUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Sumário:Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional se o recorrente, quer nas alegações quer nas conclusões, não ataca os fundamentos da decisão recorrida nem argui qualquer nulidade a mesma.
Nº Convencional:JSTA00032737
Nº do Documento:SA119911029029654
Data de Entrada:06/25/1991
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:MORENO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29314 DE 1991/09/24.