Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021722
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DA CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:I - Tendo sido proferida por um orgão autarquico uma deliberação que fez desaparecer da ordem juridica, por efeito dela, todos os comportamentos decisorios anteriores do mesmo orgão, o recurso contencioso, em principio, perdeu o objecto, com a consequente extinção da instancia (artigo
287, e), do Codigo de Processo Civil).
II - Mas se dessa deliberação foi tambem interposto recurso contencioso e ate decretada a suspensão da sua executoriedade, então não deve julgar-se extinta a instancia naqueles termos, independentemente de saber se deve ou não a mesma ser suspensa, por pendencia de causa prejudicial.
Nº Convencional:JSTA00023209
Nº do Documento:SA119870331021722
Data de Entrada:11/20/1984
Recorrente:SOC CAMPOS CUNHA
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG479 PAG480.