Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021722 |
| Data do Acordão: | 03/31/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DA CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | I - Tendo sido proferida por um orgão autarquico uma deliberação que fez desaparecer da ordem juridica, por efeito dela, todos os comportamentos decisorios anteriores do mesmo orgão, o recurso contencioso, em principio, perdeu o objecto, com a consequente extinção da instancia (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil). II - Mas se dessa deliberação foi tambem interposto recurso contencioso e ate decretada a suspensão da sua executoriedade, então não deve julgar-se extinta a instancia naqueles termos, independentemente de saber se deve ou não a mesma ser suspensa, por pendencia de causa prejudicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00023209 |
| Nº do Documento: | SA119870331021722 |
| Data de Entrada: | 11/20/1984 |
| Recorrente: | SOC CAMPOS CUNHA |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1644 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART205 ART206. CPC67 ART287 E. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG479 PAG480. |