Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001329 |
| Data do Acordão: | 03/19/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamento não invocado perante a secção e que esta não tenha apreciado. II - A interpretação da memoria descritiva e justificativa oferecida em processo de condicionamento industrial constitui materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00000696 |
| Nº do Documento: | SAP19640319001329 |
| Data de Entrada: | 01/25/1963 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | LANOFABRIL LDA - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 10 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG841 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6167. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BXXI. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5. PORT 18441 DE 1961/04/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31. |