Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001329
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamento não invocado perante a secção e que esta não tenha apreciado.
II - A interpretação da memoria descritiva e justificativa oferecida em processo de condicionamento industrial constitui materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00000696
Nº do Documento:SAP19640319001329
Data de Entrada:01/25/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:LANOFABRIL LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG841
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6167.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BXXI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5.
PORT 18441 DE 1961/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31.