Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0923/02
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ENSINO SUPERIOR
GRAU DE MESTRE.
GRAU DE DOUTOR.
Sumário:A autorização para uma universidade conceder o grau de mestre em determinada área do saber depende, não apenas de terem decorrido cinco anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de especialidade, mas também de que, nesse curso, se observem as regras relativas à composição do corpo docente, estabelecidas nos arts. 14º e 28º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (EESPC), aprovado pelo DL nº 16/94, de 22 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00062063
Nº do Documento:SAP200503100923
Data de Entrada:03/10/2004
Recorrente:SE DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2003/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 16/94 DE 1994/01/22 ART14 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC48008 DE 2003/10/01.; AC STAPLENO PROC47932 DE 2004/05/18.
Aditamento: