Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004642
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA APREENDIDA
TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA A BORDO
Sumário:Cometem a tentativa de delito de descaminho os tripulantes de uma fragata que subtraem de um carregamento de sacas de açucar uma apreciavel quantidade deste produto e dele se apropriam para o introduzir no consumo sem pagamento de direitos, do que são impedidos pela apreensão efectuada a bordo da mesma embarcação.
Nº Convencional:JSTA00017665
Nº do Documento:SA419700603004642
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUIS , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/24/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITOR DO TRIBUNAL FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.
CP886 ART11.