Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
DECISÃO FINAL
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO DESTACAVEL
EXCLUSÃO IMPLICITA
II - Impedindo-se, assim, que o processo do concurso prossiga quanto ao excluido, a lista definitiva dos concorrentes não contem implicita nova decisão de exclusão daquele.
III - Esgotado o prazo de recurso contencioso do acto destacavel, firma-se o mesmo na ordem juridica como caso resolvido, pelo que a Administração ja não tem qualquer obrigação de voltar a pronunciar-se sobre ele, nomeadamente quando ultrapassado o prazo do recurso hierarquico.
IV - Consequentemente, não e possivel configurar a formação de indeferimento tacito de um recurso hierarquico apresentado em tais circunstancias.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR6.
