Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014268 |
| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos restritos do art. 176 do CPCI e do actual art. 286 do Cód. Proc. Tributário apenas é possível atacar-se a dívida com fundamento da ilegalidade em abstracto da mesma. A ilegalidade em concreto não é susceptível de oposição à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00035834 |
| Nº do Documento: | SA219921014014268 |
| Data de Entrada: | 03/11/1992 |
| Recorrente: | MESQUITA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 B G. CCIV66 ART638 ART639. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 N1. CPTRIB91 ART186 H. |