Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRODUÇÃO DE PROVA.
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
DANO MORAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II – Não são de difícil reparação os danos morais consistentes na perda de prestígio resultante da divulgação pública de que o CSMP deliberara suspender um Magistrado do exercício de funções e no desgosto provocado pela impossibilidade de ele trabalhar durante o tempo dessa suspensão.
III – Tais danos morais, ainda que fossem de difícil reparação, haveriam sempre de ceder em face do superior interesse público, aliás legalmente definido, prosseguido pelo acto, interesse esse que envolve a suspensão imediata do exercício de funções dos Magistrados do MºPº classificados de “Medíocre”.
