Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0937/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Quer no âmbito do CPCI quer no do Código de Processo Tributário a caducidade não constituía fundamento de oposição à execução por o seu conhecimento implicar a apreciação da legalidade em concreto para cujo conhecimento existe a impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00058235
Nº do Documento:SA2200210230937
Data de Entrada:05/31/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 G.
CPTRIB91 ART286 N1 H.
Aditamento: