Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0937/02 |
| Data do Acordão: | 10/23/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO. |
| Sumário: | Quer no âmbito do CPCI quer no do Código de Processo Tributário a caducidade não constituía fundamento de oposição à execução por o seu conhecimento implicar a apreciação da legalidade em concreto para cujo conhecimento existe a impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00058235 |
| Nº do Documento: | SA2200210230937 |
| Data de Entrada: | 05/31/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 G. CPTRIB91 ART286 N1 H. |
| Aditamento: | |