Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0560/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATO MISTO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é admissível recurso excepcional de revista por não se verificarem os pressupostos do n° 1 do artigo 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) quando a questão reside na interpretação a dar ao n° 2 do artigo 5° do DL n° 59/99, de 2/03, qual seja a do regime concursal aplicável nos contratos mistos de objecto indivisível: empreitada de obras públicas e prestação de aquisição de serviços e de bens e no aproveitamento do procedimento concursal no caso de não se ter seguido o regime legal.
Nº Convencional:JSTA00063378
Nº do Documento:SA1200607120560
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART5 N2.
Aditamento: