Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010039
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
PODER VINCULADO
RAZÕES DISCIPLINARES
Sumário:I - A reintegração de um servidor do Estado ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de
Abril, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) Pelos motivos indicados taxativamente no artigo; c) Por motivos de natureza politica.
II - Ao indeferir o pedido de reintegração por o afastamento do servidor do Estado ter sido determinado por motivos de ordem disciplinar e não politica, o autor do despacho esta a exercer um poder vinculado.
Nº Convencional:JSTA00006496
Nº do Documento:SA119820114010039
Data de Entrada:04/05/1976
Recorrente:ALBUQUERQUE , AIRES
Recorrido 1:MINCINT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:169
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG765
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCINT DE 1976/01/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9313 DE 1977/11/17.
AC STA PROC10511 DE 1981/01/15.