Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0967/14
Data do Acordão:11/19/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18237
Nº do Documento:SA2201411190967
Data de Entrada:08/27/2014
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: