Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025635 |
| Data do Acordão: | 06/25/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | NACIONALIDADE CONCESSÃO PODER DISCRICIONÁRIO DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO FIM LEGAL REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | O poder de conceder ou denegar a nacionalidade é um poder discricionário, o que significa que, salvo desvio de poder ou erro de facto nos pressupostos, é exercido pela Administração segundo critérios de necessidade, de oportunidade e de conveniência, designadamente política, com plena liberdade de escolha do procedimento a adoptar tendo em vista a realização do interesse público.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034954 |
| Nº do Documento: | SA119920625025635 |
| Data de Entrada: | 12/17/1987 |
| Recorrente: | BORGES , JULIO |
| Recorrido 1: | MINJ - SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1987/07/09. DESP SEA DO MINAI DE 1987/08/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 52/85 DE 1985/11/14 N2 2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25123 DE 1991/03/19. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG242. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG214. |