Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025635
Data do Acordão:06/25/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NACIONALIDADE
CONCESSÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FIM LEGAL
REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:O poder de conceder ou denegar a nacionalidade é um poder discricionário, o que significa que, salvo desvio de poder ou erro de facto nos pressupostos,
é exercido pela Administração segundo critérios de necessidade, de oportunidade e de conveniência, designadamente política, com plena liberdade de escolha do procedimento a adoptar tendo em vista a realização do interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00034954
Nº do Documento:SA119920625025635
Data de Entrada:12/17/1987
Recorrente:BORGES , JULIO
Recorrido 1:MINJ - SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1987/07/09. DESP SEA DO MINAI DE 1987/08/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 52/85 DE 1985/11/14 N2 2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25123 DE 1991/03/19.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG242.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG214.