Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019088 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA DEMISSÃO MOTIVO DE NATUREZA POLÍTICA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO PROMOÇÃO POR ESCOLHA CARREIRA EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO |
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| Sumário: | As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou excepcionais, confiança pessoal, confiança política, etc), mas em qualidades profissionais acessíveis a um funcionário normalmente diligente e capaz. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036250 |
| Nº do Documento: | SAP19920220019088 |
| Data de Entrada: | 01/19/1989 |
| Recorrente: | CARVALHO , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2. DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N2. DL 30408 DE 1943/04/30. DL 486/82 DE 1982/12/28 ART1 N2 ART7 N1. |
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Texto Integral