Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005658
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:AUTORIDADE RECORRIDA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Desde que a entidade recorrida não tinha competencia para decidir a questão que lhe foi submetida e, por isso, de tal se absteve, ao seu silencio não pode atribuir-se o significado de um acto tacito de indeferimento, pelo que nesses termos e de rejeitar o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00025011
Nº do Documento:SA119610113005658
Recorrente:RODRIGUES , LUIS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA AGRICULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 33072 DE 1943/09/20.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART72.
RSTA57 ART52 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5562 DE 1960/12/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG332-333.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG232-233.
GARRIDO FALLA IN REVISTA DE ADMINISTRACION PUBLICA 1955 PAG86 PAG88.