Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO ONEROSA
ACTIVO IMOBILIZADO
INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
CCIV66 ART564.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000603 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA ACTIVO IMOBILIZADO INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
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| Sumário: | A devolução ao senhorio do local onde esta instalado o estabelecimento, por força da extinção do contrato de arrendamento, não constitui transmissão onerosa de um elemento do activo imobilizado da empresa, nem a indemnização corresponde aquela extinção, pelo menos na sua totalidade, e ganho para efeitos do disposto no Codigo do Imposto de Mais-Valias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013366 |
| Nº do Documento: | SA219771019000603 |
| Data de Entrada: | 10/10/1975 |
| Recorrente: | COLEGIO FEMININO FRANCES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1025 |
| Referência Publicação 1: | AD N193 ANOXVII PAG73 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N2 ART19. CCIV66 ART564. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS ANOTADO E COMENTADO 1970 PAG82. |
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Texto Integral