Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024343
Data do Acordão:06/07/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
GERENTE DE EMPRESA.
CULPA.
Sumário:I - No domínio de aplicação do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da sociedade recaía sobre a Fazenda Pública.
II - Do simples não pagamento do imposto não se concluía, automaticamente, pela existência de culpa do gerente.
Nº Convencional:JSTA00054269
Nº do Documento:SA220000607024343
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA - TORRES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA - TORRES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
Aditamento: