Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024343 |
| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO. GERENTE DE EMPRESA. CULPA. |
| Sumário: | I - No domínio de aplicação do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da sociedade recaía sobre a Fazenda Pública. II - Do simples não pagamento do imposto não se concluía, automaticamente, pela existência de culpa do gerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00054269 |
| Nº do Documento: | SA220000607024343 |
| Data de Entrada: | 10/13/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA - TORRES , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA - TORRES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13. |
| Aditamento: | |