Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONST89 ART267 N1.
CPC67 ART474 N3 ART688 N3.
LTC82 ART69 ART70 A B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029160 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão que tenha recusado a aplicação de uma norma, não com fundamento em inconstitucionalidade, mas por a sua previsão normativa não ser a que definia o direito no caso concreto.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00036246 |
| Nº do Documento: | SA119921210029160 |
| Data de Entrada: | 02/07/1991 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1992/11/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART84 N2 ART95. CONST89 ART267 N1. CPC67 ART474 N3 ART688 N3. LTC82 ART69 ART70 A B. |
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Texto Integral