Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PODERES DE COGNIÇÃO.
TRIBUNAL PLENO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ADJUDICAÇÃO CONDICIONAL.
II - Em princípio e como acto administrativo que é, nada impede a sujeição do acto de adjudicação a condição, termo ou modo.
III - É lícito o acordo entre o dono da obra e o adjudicatário, após a adjudicação para alterar a proposta, projecto ou variante, desde que daí não resulte apropriação de soluções contidas na proposta, projecto ou variante apresentado por outro concorrente.
IV - Se a adjudicação for efectuada com a condição imposta pelo dono da obra de alteração de proposta do concorrente vencedor, tal condição pode conter ilegalidade, mas e apenas invocável pelo lesado.
V - Porém, se a condição tocar em elementos que hajam sido decisivos ou determinantes de escolha, pode subverter a própria essência do concurso, a eventual ilegalidade pode ser invocada pelos restantes concorrentes.
VI - Os recursos jurisdicionais são meios de obtenção de reforma, reexame de decisões tomadas e não vícios de se alcançarem novas decisões sendo ilegítimo o conhecimento de questões que as partes não tenham suscitado perante o Tribunal recorrido.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART94 ART98 N2.
