Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046556
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
Sumário:I - A identificação do autor do acto é um dos elementos essenciais da notiticação que o comunique.
II - Por isso, não vale como notiticação a conduta que, ao comunicar a prática de um acto, não informe sobre quem o praticou.
III - A comunicação errónea acerca da identidade do autor do acto tem efeitos equivalentes aos da falta de indicação dessa autoria.
IV - Um recurso hierárquico não pode ser rejeitado por a notificação do acto impugnado se ter realizado mais de dois anos antes, se essa notiticação indicara erroneamente que o acto fora praticado por um órgão diferente da entidade «a quo», de que cabia recurso contencioso directo, e se a interessada só se apercebeu daquele erro no decurso do recurso contencioso que fora induzida a interpor.
Nº Convencional:JSTA00056209
Nº do Documento:SA120010620046556
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:ASSOC COMERCIAL DE SANTARÉM
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2000/05/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART68 ART162 ART168.
LPTA85 ART40.
CONST97 ART268 N3.
Aditamento: