Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO.
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO.
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS
Sumário: I - A reclamação para a comissão de revisão da decisão que fixe a matéria colectável, com fundamento na sua errónea quantificação, tem efeito suspensivo do procedimento tendente à liquidação do respectivo imposto apenas e só até à decisão daquela reclamação pela comissão.
Nº Convencional:JSTA00058335
Nº do Documento:SA22002103001073
Data de Entrada:06/19/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDIC.
Legislação Nacional:CPT91 ART90.
Aditamento: