Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DEVER DE PONDERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE.
II - Tendo o requerente da autorização de residência invocado a existência de vários casos concretos anteriores, que considera substancialmente idênticos aos que foram decididos favoravelmente, a autoridade decidente estava vinculada a ponderar se havia ou não precedentes válidos e auto-vinculação, se as situações eram materialmente equiparáveis e, em caso afirmativo, se lhe era lícito afastar-se da prática anterior.
III - Nas condições descritas, a omissão desse dever de ponderação é invalidante do acto administrativo por violação do princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, consagrado na segunda parte do artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo.
CPA91 ART4.
DL 244/98 DE 1998/08/08 NA REDACÇÃO DO DL 4/2001 DE 2001/10 ART88 N1.
