Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005297
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REVOGAÇÃO DE LEI
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
Sumário:Esta sujeita a recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença que contrariou a posição assumida na resposta a impugnação pelo então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, aquela proferida antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00022570
Nº do Documento:SA219881012005297
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1116
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART224.
CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART668.
ETAF84 ART24.
LPTA85 ART131 N3 ART134 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA PROC3726 DE 1988/04/13.
AC STA PROC3716 DE 1988/05/04.
AC STA PROC5656 DE 1988/06/15.
AC STA PROC3661 DE 1988/06/19.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG757.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.