Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020088
Data do Acordão:04/17/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUBSIDIO DE FIXAÇÃO OU DESLOCAÇÃO
REGULAMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INEFICACIA SUPERVENIENTE
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - A não publicação de regulamento no jornal oficial importa a sua ineficacia ou inexistencia juridica, consoante ocorra antes, depois ou durante a vigencia do artigo 122, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, na sua versão originaria.
II - O despacho que atribui certo subsidio de fixação com base em regulamento de 1972 não publicado no jornal oficial, logo juridicamente ineficaz, esta inquinado de vicio de violação de lei.
III - Mas, porque constitutivo de direitos, so podera ser revogado, nos termos do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, ate a interposição do recurso contencioso ou no prazo (um ano) para sua interposição.
IV - O despacho impugnado, ao operar essa revogação muito para alem do termo do prazo para interposição do recurso contencioso, violou o disposto no n. 2 do artigo 18 referido e, consequentemente, por esse fundamento, tem de ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00031028
Nº do Documento:SA119860417020088
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:GASPAR , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1535
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/02/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 421/72 DE 1972/10/28 ARTUNICO.
LC 1/82 DE 1982/09/30 ART122 N2.
CCIV66 ART5 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 B.
CONST76 ART122 N4.
DL 362/75 DE 1975/07/10 ART5.
DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2.
DL 164/82 DE 1982/05/10 ART4 N1-N3.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART52 N1 B.
LPTA85 ART26 N1.
Aditamento: