Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/06 |
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| Data do Acordão: | 04/27/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. REQUISITOS DE ADMISSÃO. |
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| Sumário: | O recurso de revista previsto no n.º 1, do art.º 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063079 |
| Nº do Documento: | SA1200604270339 |
| Data de Entrada: | 04/03/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPCIONAL DE REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/02/09. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395. |
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Texto Integral