Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016165
Data do Acordão:02/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A forma de processo adequada para recorrer de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é a da impugnação judicial (dos arts. 5, 89 a 102 do CPCImpostos e arts. 120 e segs. do CPTributário).
Nº Convencional:JSTA00040086
Nº do Documento:SA219940209016165
Data de Entrada:03/17/1993
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
LPTA85 ART24 ART78 ART130.
CPC67 ART261 N1 ART474.
ETAF84 ART5 ART121 N2.
CCIV66 ART8 N3 ART10 ART295.
CPTRIB91 ART166.
REFORMA ADUANEIRA ART95.
RGA41 ART567 - ART579.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO PROC5598DE 1991/04/10.
AC STA PROC12272 DE 1991/01/16 IN AP-DR 1993/01/16 PAG17.
AC STA PROC5871 DE 1989/01/18.
AC STA PROC15918 DE 1993/03/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG70.