Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016165 |
| Data do Acordão: | 02/09/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | A forma de processo adequada para recorrer de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é a da impugnação judicial (dos arts. 5, 89 a 102 do CPCImpostos e arts. 120 e segs. do CPTributário). |
| Nº Convencional: | JSTA00040086 |
| Nº do Documento: | SA219940209016165 |
| Data de Entrada: | 03/17/1993 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. LPTA85 ART24 ART78 ART130. CPC67 ART261 N1 ART474. ETAF84 ART5 ART121 N2. CCIV66 ART8 N3 ART10 ART295. CPTRIB91 ART166. REFORMA ADUANEIRA ART95. RGA41 ART567 - ART579. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17. AC STAPLENO PROC5598DE 1991/04/10. AC STA PROC12272 DE 1991/01/16 IN AP-DR 1993/01/16 PAG17. AC STA PROC5871 DE 1989/01/18. AC STA PROC15918 DE 1993/03/24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG70. |