Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008201
Data do Acordão:03/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
Sumário:I - O conhecimento oficial do acto que marca o termo a quo do prazo para o recurso contencioso e o que e dado ao interessado em termos que lhe permitam aperceber-se de todo o conteudo do referido acto.
II - Não ha desvio de poder quando se não comprove que o acto impugnado contrariou o fim expresso ou implicito da lei a sombra do qual foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00016829
Nº do Documento:SA119710304008201
Data de Entrada:06/08/1970
Recorrente:SILVA , CELSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE E ASSISTENCIA - SANTOS , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1970/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG461.